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Artigo 8.º — Pareceres

Vigente desde: 10/08/2020
  1. 1 -Podem solicitar ao CECNTS-RAA a emissão de pareceres:
    1. a)A Presidência, os Grupos e Representações Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
    2. b)O Governo da Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Órgãos de gestão de instituições públicas ou privadas, nomeadamente universidades, escolas ou institutos superiores de saúde;
    4. d)Qualquer profissional de saúde do SRS, ou de instituições ou organismos privados da área da saúde com sede na Região, investigadores de universidades e de escolas ou institutos superiores de saúde;
    5. e)O Provedor do Utente de saúde;
    6. f)Os doentes ou seus representantes através de pedido efetuado diretamente ou junto das instituições onde ocorre o dilema ou conflito ético assistencial;
    7. g)As delegações regionais das ordens profissionais, no âmbito das suas competências específicas.
  2. 2 -O CECNTS-RAA pode também emitir pareceres por iniciativa própria sobre matérias no âmbito das suas competências.
  3. 3 -Os pareceres emitidos pelo CECNTS-RAA serão sempre transmitidos sob a forma escrita, sem caráter vinculativo, sem prejuízo do disposto no regime legal relativo à realização de ensaios clínicos em seres humanos.
  4. 4 -O CECNTS-RAA pode ouvir as pessoas e as entidades que considere necessárias para a emissão de pareceres.
  5. 5 -Os pareceres emitidos pelo CECNTS-RAA não são públicos, salvo decisão das entidades requerentes e desde que garantida a privacidade e confidencialidade da matéria envolvida.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2020

Referenciado por (1)

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