- 1 -O capítulo iii do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que criou o PRAHABITAR, passa a denominar-se «Apoio ao arrendamento de habitação relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e arrendatários sem indicação da IHM, EPERAM» e é composto pelos artigos 19.º a 22.º
- 2 -O capítulo iv do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que criou o PRAHABITAR, passa a denominar-se «Disposições finais» e é composto pelos artigos 23.º a 29.º
Artigo 3.º — Alteração à sistemática do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho
Vigente desde: 10/08/2022
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Em vigor desde 10/08/2022