O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que criou o PRAHABITAR, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 4.º — Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho
Vigente desde: 10/08/2022
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Em vigor desde 10/08/2022