- 1 -O presente diploma, no quadro do programa regional na Região Autónoma dos Açores 2021-2027 (Programa Açores 2030), cria o Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, adiante designado por Construir 2030.
- 2 -O Construir 2030 visa promover o desenvolvimento sustentável integrado da economia regional, constituindo um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, impulsionando dinâmicas positivas de competitividade e um ambiente estimulante da eficiência empresarial.
Artigo 1.º — Objeto
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