As candidaturas às diversas medidas do Construir 2030 são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal e são submetidas através de formulário eletrónico disponível através do sítio da Internet do Balcão dos Fundos.
Artigo 11.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023