O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, na sua redação atual, bem como a respetiva regulamentação continuam a aplicar-se aos projetos de investimento aprovados no âmbito do Competir + - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial.
Artigo 26.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 31/05/2023
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