Art.º 90 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A — Prazo de divulgação

1 -Os documentos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 88.º são divulgados no prazo de 10 dias úteis.
2 -O prazo referido no número anterior é contado nos seguintes termos:
1. a)No caso da proposta de definição de âmbito, RECAPE, relatórios de monitorização e resultados das auditorias, a partir da data da sua receção;
2. b)No caso do EIA e respetivo resumo não técnico, a partir da data da emissão da respetiva declaração de conformidade;
3. c)No caso do pedido de licenciamento ambiental e respetivo resumo não técnico, a partir da data de início da avaliação técnica;
4. d)No caso do relatório da consulta pública, pareceres da CA, parecer final e DIA, a partir da data de emissão da DIA;
5. e)No caso do relatório da consulta pública, pareceres emitidos no âmbito do procedimento e licença ambiental, a partir da data de emissão da licença ambiental;
6. f)No caso de dispensa de sujeição aos regimes de avaliação de impacte e licenciamento ambientais e pedido de licenciamento ou de autorização do projeto e de exploração da instalação, a partir da data da respetiva decisão.

Artigo 90.º — Prazo de divulgação