Os pedidos de apoio financeiro que assumam a forma de subsídio reembolsável serão formulados através de requerimento fundamentado, dirigido ao Secretário Regional dos Transportes e Turismo, acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Firma ou denominação social do requerente e domicílio ou sede;
- b)Descrição sumária das acções ou empreendimentos para que é solicitado o apoio, com a indicação dos montantes do investimento e subsídio solicitado;
- c)Projecto de investimento com memória descritiva e respectivo estudo de viabilidade económica;
- d)Elementos informativos sobre as garantias oferecidas como os dados necessários à verificação da respectiva consistência, incluindo, quanto às prestadas por terceiros, a anuência prévia por parte dos eventuais garantes;
- e)Esquema-calendário das amortizações propostas.