São revogados os artigos 57.º, 59.º e 60.º do Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 22/79, de 29 de Março.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/1989
Referências (3)
- Artigo 57.º
- Artigo 59.º
- Artigo 60.º