A alínea a) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/A, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
- a)Não ultrapassarem o montante global de 10 milhões de contos, sendo 2 milhões de contos de curto prazo.
Artigo 3.º — Condições gerais dos empréstimos
Vigente desde: 27/12/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1990