Os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/10/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/1992
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