São criados no âmbito da Secretaria Regoinal da Educação e Cultura os serviços de psicologia e orientação.
Artigo 1.º — Criação dos serviços
Vigente desde: 21/07/1994
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Em vigor desde 21/07/1994
São criados no âmbito da Secretaria Regoinal da Educação e Cultura os serviços de psicologia e orientação.
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