Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M — Formalização e concessão dos apoios

1 -A concessão dos apoios é formalizada mediante contrato.
2 -A minuta do contrato que formaliza a concessão dos apoios é previamente homologada pelo secretário regional que tutela o IDE-RAM, dela devendo constar cláusulas relativas aos objectivos do projecto, ao montante do apoio financeiro concedido, aos direitos e deveres das partes e, sendo caso disso, às garantias a prestar.
3 -A decisão de concessão dos apoios caduca caso os contratos não se celebrem, por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo que vier a ser fixado por portaria do secretário que tutela o IDE-RAM.
4 -O contrato pode ser objecto de negociação por motivos devidamente justificados, após autorização da entidade competente, para a decisão do apoio, nos seguintes casos:
1. a)Alteração substancial das condições de mercado, incluindo as financeiras, que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração;
2. b)Alteração do projecto que implique modificação do montante dos apoios concedidos;
3. c)Alteração imprevisível dos pressupostos contratuais.

Artigo 12.º — Formalização e concessão dos apoios