O período de vigência deste sistema de incentivos é o da vigência do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira 2000-2006.
Artigo 22.º — Vigência do SIPPE-RAM
Vigente desde: 21/08/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2000