O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 18 de Julho de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, João Cunha e Silva.
Assinado em 26 de Julho de 2000.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.