Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M — Competências

1 -Compete ao IDE-RAM, designadamente:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso;
2. b)Analisar o processo de candidatura;
3. c)Organizar os processos relativos aos projectos candidatos ao SIPPE-RAM;
4. d)Propor o montante de incentivos a conceder e hierarquizar os projectos de acordo com os critérios definidos nas portarias a que se refere o presente diploma;
5. e)Fiscalizar e acompanhar a execução dos projectos;
6. f)Efectuar o pagamento dos incentivos.
2 -Compete à Direcção Regional de Planeamento, nomeadamente, efectuar a avaliação do impacte dos projectos realizados, tendo em conta os seus objectivos e enquadramento estratégico regional, através dos relatórios remetidos ao gestor do POPRAM.
3 -Compete à Direcção Regional de Formação Profissional:
1. a)Analisar o projecto na vertente da formação profissional;
2. b)Propor o montante de apoio a conceder no âmbito da formação profissional.
4 -Compete à comissão de selecção:
1. a)Analisar as propostas remetidas pelo IDE-RAM;
2. b)Acompanhar os processos de apreciação das candidaturas, podendo pronunciar-se sobre questões a eles relativas;
3. c)Solicitar, sempre que necessário, parecer a outras entidades;
4. d)Elaborar a lista dos projectos seleccionados e não seleccionados, devidamente quantificados e fundamentados, em função dos critérios de selecção;
5. e)Submeter os referidos projectos a homologação do secretário regional que tutela o IDE-RAM.

Artigo 9.º — Competências