Artigo 3.º — Órgãos

Vigente desde: 06/05/2003

1 -O FRE dispõe dos seguintes órgãos:
1. a)O conselho de administração;
2. b)O conselho fiscal.
2 -O conselho fiscal pode ser substituído por entidade legalmente habilitada a proceder à revisão oficial de contas.
3 -As competências, a composição e o funcionamento dos órgãos do FRE, bem como as regras de recrutamento e remuneração dos seus titulares, são fixados na orgânica do serviço que dá apoio logístico e administrativo ao FRE.

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Em vigor desde 06/05/2003