Constituem despesas do FRE:
- a)As relativas ao funcionamento e cumprimento das respectivas obrigações;
- b)Os custos com a aquisição dos bens e serviços;
- c)Quaisquer outros relacionados com a prossecução das suas atribuições.
Artigo 5.º — Despesas
Vigente desde: 06/05/2003
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