São revogadas as alíneas l) e m), na parte respeitante à carreira de assistente de operações aeroportuárias, constantes do mapa I, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 03/06/2004
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Em vigor desde 03/06/2004