As referências feitas à Direcção-Geral da Saúde (DGS) e à autoridade de saúde no Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, consideram-se reportadas à Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública.
Artigo 4.º — Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública
Vigente desde: 07/08/2004
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Em vigor desde 07/08/2004