Adquirentes e arrendatários das habitações construídas a custos controlados
- 1 -As habitações construídas a custos controlados ao abrigo do presente diploma só poderão ser vendidas ou arrendadas a pessoas singulares que reúnam, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 8.º, as quais serão aferidas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação.
- 2 -A presunção de rendimentos prevista no artigo 9.º aplica-se aos adquirentes e arrendatários referidos no número anterior.