Artigo 14.º — Produto das coimas

Vigente desde: 07/06/2006

1 -O produto das coimas resultante da aplicação do disposto no artigo 8.º é repartido nos seguintes termos:
1. a)40% para as entidades fiscalizadoras;
2. b)60% para a Região.
2 -Se a entidade fiscalizadora for a Inspecção Regional das Actividades Económicas, o correspondente produto reverte a favor da Região.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/06/2006