Artigo 190.º — Responsabilidade disciplinar

RevogadoVersão 3Vigente desde: 27/06/2023

1 -Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o presidente do órgão executivo da unidade orgânica onde prestam funções.
2 -Os membros do órgão executivo são disciplinarmente responsáveis perante o diretor regional competente em matéria de educação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 27/06/2023

Alterado

Em vigor de 18/12/2015 a 26/06/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A - 1.ª Série(17/12/2015)

Original

Em vigor de 30/08/2007 a 17/12/2015

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