Art.º 216 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Equivalência a componentes da profissionalização

1 -Os docentes que possuam um curso de qualificação em Ciências da Educação, ou outro que preencha os requisitos legalmente fixados para a componente de Ciências da Educação, realizado em instituição de ensino superior legalmente reconhecida, são dispensados da componente de ciências da educação.
2 -Os docentes em profissionalização que à data de início do processo de profissionalização tenham completado pelo menos cinco anos de bom e efectivo serviço docente são dispensados da realização da componente de formação e acção pedagógica.
3 -A verificação de qualquer das condições previstas nos números anteriores e a atribuição da classificação profissional é da competência da instituição de ensino superior no âmbito da qual se realize a profissionalização em exercício.
4 -A classificação profissional é homologada e publicada nos termos do estabelecido no artigo anterior.

Artigo 216.º — Equivalência a componentes da profissionalização