Art.º 52 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Natureza e estrutura da carreira docente

1 -O pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial, que enquadra o conjunto de profissionais detentores de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino com carácter permanente, sequencial e sistemático.
2 -O pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário integra-se numa carreira única.
3 -A carreira desenvolve-se por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados.

Artigo 52.º — Natureza e estrutura da carreira docente