Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Profissionalização em serviço

1 -A profissionalização em serviço dos docentes que esteja a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma e dos que se encontrem abrangidos pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/A, de 4 de Janeiro, decorre até à sua conclusão nos termos previstos no referido diploma.
2 -A profissionalização em serviço prevista no número anterior deve estar concluída no prazo máximo de dois anos escolares.
3 -A nomeação provisória dos docentes em situação de pré-carreira, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, converte-se em nomeação definitiva no 1.º dia do ano escolar subsequente à conclusão da profissionalização.

Artigo 5.º — Profissionalização em serviço