Artigo 43.º-A — Utilização de atletas internacionais

AditadoVigente desde: 19/08/2021

1 -Para efeitos de utilização pelos clubes, o atleta internacional é equiparado ao atleta formado nos Açores.
2 -A utilização de atletas internacionais tem um limite máximo a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de desporto.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/08/2021

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A - 1.ª Série(18/08/2021)