Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho

Aplicação

O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as adequações decorrentes das suas especificidades e das competências dos respectivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 2.º

Competências

1 -Em geral, as competências atribuídas no Código do Trabalho aos vários órgãos e serviços nacionais, consideram-se cometidas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais.
2 -Contudo, as competências estabelecidas nos artigos do Código do Trabalho:
N.º 5 do artigo 5.º (trabalhadores estrangeiros/comunicação);
Alínea b) do n.º 3 do artigo 99.º (regulamento interno);
Artigo 119.º (mudança de categoria/autorização);
N.º 2 do artigo 144.º (contratos a termo/comunicação);
N.º 3 do artigo 213.º (redução ou exclusão do intervalo de descanso);
N.º 3 do artigo 216.º (horários de trabalho/envio);
N.º 3 do artigo 218.º (isenção dos horários de trabalho/acordo);
N.º 7 do artigo 231.º (trabalho suplementar/comunicação);
atribuídas ao serviço com competência inspectiva, são cometidas, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional do Trabalho, por constituírem competências e atribuições orgânicas próprias deste departamento.

Artigo 3.º

Publicações

As publicações reportadas no Código do Trabalho ao Boletim do Trabalho e Emprego são feitas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, na 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) (relações de trabalho).

Artigo 4.ºRevogado

Mapas de horários de trabalho

A validade dos mapas de horários de trabalho a que se reporta o artigo 215.º do Código do Trabalho depende da sua conformidade com as disposições legais e convencionais aplicáveis e das formalidades estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de Junho.

Artigo 5.ºRevogado

Feriados

Na Região Autónoma da Madeira, para além dos feriados previstos no Código do Trabalho, acrescem, como feriados regionais já consagrados, o dia 1 de Julho, Dia da Região e das Comunidades Madeirenses, e o dia 26 de Dezembro, dia festivo tradicional secular nas celebrações natalícias regionais.

Artigo 6.º

Acréscimo à retribuição mínima garantida

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira poderá estabelecer, de acordo com a realidade regional, os acréscimos tidos por adequados ao valor da retribuição mínima mensal garantida, fixada nos termos do artigo 273.º do Código do Trabalho.

Artigo 7.º

Apreciação relativa à igualdade e não discriminação

Compete à Direcção Regional do Trabalho, através do Serviço de Igualdade, a apreciação da legalidade das disposições convencionais em termos de igualdade e não discriminação, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 479.º do Código do Trabalho.

Artigo 8.º

Admissibilidade de emissão de portaria de extensão

1 -O secretário regional responsável pela área laboral, através da emissão de portaria, pode determinar a extensão, no todo ou em parte, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores integrados no âmbito do sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área geográfica da Região e no mesmo âmbito sectorial e profissional fixado naquele instrumento.
2 -O secretário regional responsável pela área laboral pode ainda, através da emissão de portaria, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçam a sua actividade em área geográfica diversa daquela a que os instrumentos se aplicam - âmbito supra regional - quando não existam associações sindicais ou de empregadores ou fora desses casos, se circunstâncias sociais e económicas o justifiquem e se verifique identidade ou semelhança económica e social.
3 -O procedimento de elaboração destas portarias de extensão respeitará os trâmites e formalidades previstas, nesta matéria, no Código do Trabalho.

Artigo 9.º

Admissibilidade de emissão de portarias de condições de trabalho

1 -Nos casos em que não seja possível o recurso a portaria de extensão, verificando-se a inexistência de associações sindicais ou de empregadores ou fora destes casos, estando em causa circunstâncias sociais e económicas que o justifiquem, pode o Governo Regional, através dos secretários regionais com a tutela da área laboral e do sector de actividade em causa, determinar a emissão de portaria de condições de trabalho, mantendo-se em vigor a convenção vigente até à publicação daquela.
2 -O procedimento de elaboração da portaria de condições de trabalho respeitará os trâmites e formalidades previstas, nesta matéria, no Código do Trabalho.

Artigo 10.º

Destino das coimas

1 -Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção Regional do Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para a Região Autónoma da Madeira, tendo o remanescente o seguinte destino:
1. a)Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
2. b)35 % para o Centro de Segurança Social da Madeira e 15 % para o Orçamento da Região, relativamente às demais coimas.
2 -A Inspecção Regional do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.

Artigo 11.º

Disposições finais e transitórias

1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M, de 18 de Março.
2 -O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M, de 3 de Agosto manter-se-á em vigor, no que respeita às disposições que não sejam incompatíveis com a legislação ora adaptada, até ser publicado diploma que regule as matérias em causa.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.