- 1 -As instalações de armazenamento de derivados do petróleo e os postos de abastecimento são objeto de inspeção periódica, quinquenal, destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas do âmbito do licenciamento.
- 2 -Verificando-se a conformidade da instalação, será emitido pela entidade inspetora certificado que será apresentado à DRCIE.
- 3 -Caso se verifique deficiência na instalação, a entidade inspetora poderá conceder prazo para a sua correção, informando do facto a DRCIE.
- 4 -Os certificados são válidos por cinco anos devendo ser renovados obrigatoriamente até 30 dias antes do seu termo.
- 5 -Para efeitos do presente artigo consideram-se habilitadas para a realização das inspeções periódicas as entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo (EIC) reconhecidas pela DRCIE e acreditadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade nos termos do presente decreto legislativo e do respetivo estatuto a aprovar pelo membro do governo que tutela a energia.
- 6 -As EIC estão sujeitas a incompatibilidades, segredo profissional, prestação de informação às entidades competentes, manutenção de arquivo de documentação da atividade e de seguro de responsabilidade civil.
- 7 -No caso das instalações abrangidas pelos anexos i e ii a realização das inspeções periódicas é exercida pela DRCIE.
- 8 -Nas restantes instalações, as inspeções periódicas também podem ser realizadas pela DRCIE, no caso de não ser possível a sua realização pelas entidades referidas no n.º 5.
- 9 -A não apresentação do certificado de inspeção referido nos números anteriores constitui motivo para o encerramento temporário da instalação, até à apresentação do mesmo.
- 10 -O disposto neste artigo não prejudica a realização de outros procedimentos previstos em legislação específica.
Artigo 19.º — Inspeções periódicas
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012