É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de julho.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de julho.
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