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Artigo 14.º — Sistema centralizado de gestão de recursos humanos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2025

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/07/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M - 1.ª Série(02/07/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 13/05/2016 a 02/07/2025