Todas as referências legais, regulamentares ou contratuais ao Serviço do Parque Natural da Madeira e à Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza consideram-se feitas ao IFCN, IP-RAM.
Artigo 26.º — Referências legais, regulamentares e contratuais
Vigente desde: 13/05/2016
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