É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de junho.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2021
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Em vigor desde 26/08/2021
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de junho.
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