O presente diploma define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira, que compreende as seguintes áreas de intervenção:
- a)Apoio à qualificação profissional;
- b)Apoio ao emprego;
- c)Apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas.