Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M — Objetivos, medidas, destinatários e regulamentação

1 -As medidas de apoio ao emprego visam promover a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade.
2 -Constituem medidas de apoio ao emprego:
1. a)A informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego;
2. b)O apoio à colocação no mercado de trabalho;
3. c)O acompanhamento pós-colocação em programas de emprego;
4. d)O emprego apoiado;
5. e)O emprego protegido;
6. f)Os incentivos ao empreendedorismo.
3 -São destinatários das medidas de apoio ao emprego, as pessoas com deficiência e incapacidade inscritas no IEM, IP-RAM, e/ou as entidades empregadoras que as pretendam contratar, nos termos a definir na regulamentação ao presente diploma.
4 -As medidas de apoio ao emprego consagradas no presente capítulo são regulamentadas por portaria do membro do Governo Regional com a tutela do emprego.

Artigo 11.º — Objetivos, medidas, destinatários e regulamentação