Artigo 12.º — Informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego

A informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego visam proporcionar às pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas no IEM, IP-RAM, os elementos úteis para a definição de possíveis percursos profissionais, avaliar e determinar a capacidade de trabalho e identificar as adaptações do meio e os produtos e dispositivos mais adequados, com vista a superar as limitações de atividade e restrições de participação no âmbito do trabalho e emprego, bem como apoiar na escolha informada do seu percurso profissional, através da identificação das etapas e dos meios mais adequados à elevação do seu nível de empregabilidade e à inserção no mercado de trabalho.