A orgânica do planeamento, que depende do Presidente do Governo Regional, compreende:
- a)O Departamento Regional de Estudos e Planeamento;
- b)A Comissão Técnica de Planeamento Regional;
- c)Os núcleos de planeamento.
Artigo 10.º — (Orgânica do planeamento)
Vigente desde: 28/06/1983
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