Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/A — Apresentação das candidaturas

1 -Os processos de candidaturas são apresentados na SRE ou nas respectivas delegações de ilha.
2 -Os processos de candidatura dos projectos de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologia e dos projectos de investimento em gestão da qualidade e protecção do ambiente deverão conter os seguintes elementos:
1. a)Formulário da candidatura;
2. b)Avaliação técnica, económica e financeira do projecto;
3. c)Elementos comprovativos do cumprimento das condições de acesso ao Sistema.
3 -No caso de investimentos pontuais em equipamento, o processo de candidatura é constituído por um formulário simplificado, acompanhado dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do número anterior.
4 -Os formulários de candidatura e os mapas com a avaliação técnica, económica e financeira do projecto serão aprovados por portaria do Secretário Regional da Economia.

Artigo 5.º — Apresentação das candidaturas