Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/A — Contrato de concessão de incentivos

1 -A concessão dos incentivos financeiros será formalizada através de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e o promotor.
2 -Os contratos de concessão dos incentivos poderão ser celebrados por escrito particular, devendo as assinaturas dos promotores ser reconhecidas notarialmente.
3 -Compete ao Secretário Regional da Economia:
1. a)Homologar o modelo do contrato de concessão de incentivos;
2. b)Autorizar a renegociação do contrato;
3. c)Autorizar a cessão de posição contratual da empresa beneficiária;
4. d)Autorizar a resolução do contrato;
5. e)Autorizar a empresa a apresentar candidatura a incentivos, no caso de resolução do contrato com o fundamento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 483-D/88, de 28 de Dezembro;
6. f)Autorizar a empresa beneficiária a locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, os bens adquiridos para execução do projecto.

Artigo 9.º — Contrato de concessão de incentivos