Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/M

Artigo 1.º

Alteração ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993

1 -É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, de 26 de Abril, na parte respeitante aos mapas I a IX anexos ao referido diploma e nos termos do presente decreto legislativo regional.
2 -As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IX anexos ao presente diploma, que substituem, nas partes respectivas, os mapas I a IX do Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, de 26 de Abril.

Artigo 2.º

Empréstimos

O artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, de 26 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

Empréstimos amortizáveis

1 -Fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, até ao montante de 15 milhões de contos e dentro dos limites de endividamento fixados na Lei do Orçamento de Estado para 1993, nos termos do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, para fazer face a necessidades de financiamento, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades.
2 -Fica ainda o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, internos e externos, até ao limite máximo de 10 milhões de contos e nos termos do artigo 53.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, destinados exclusivamente ao financiamento dos programas e projectos plurianuais, constantes do mapa IX, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades, internas ou externas.
3 -A emissão dos empréstimos internos referidos no número anterior deverá subordinar-se às seguintes condições e modalidades:
1. a)Mutuária: Região Autónoma da Madeira;
2. b)Montante: até 10000000 de contos;
3. c)Forma: contrato de empréstimo entre a mutuária e as instituições de crédito, nos moldes normais para este tipo de operações;
4. d)Período de utilização: uma única utilização;
5. e)Modalidade: empréstimo a seis meses, podendo ser renovável;
6. f)Garantias: aval do Estado Português.
4 -As condições de emissão destes empréstimos não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

Artigo 3.º

Saldos das dotações destinadas ao temporal de Outubro

1 -Os saldos das dotações destinadas ao temporal de Outubro de 1993 poderão excepcionalmente ser depositados em conta especial utilizável para a liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1994.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, poderão os saldos existentes nessa conta ser integrados no Orçamento de 1994, através da abertura de créditos especiais e mediante autorização do Secretário Regional das Finanças.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

Este diploma produz efeitos desde 1 de Novembro de 1993.

Aprovado em sessão plenária de 2 de Dezembro de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 9 de Dezembro de 1993.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

(ver documento original)