São revogados a alínea f) do n.º 3 do artigo 10.º e o artigo 35.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95, de 6 de Junho, assim como a Resolução n.º 55/94, de 7 de Abril.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 04/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/1997
Referências (2)
- Alínea f) do N.º 3 do Artigo 10.º
- Artigo 35.º