Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A — Renúncia e suspensão

1 -Os membros da mesa podem renunciar ou pedir a suspensão do seu cargo, mediante declaração escrita a apresentar ao referido conselho.
2 -Os membros eleitos por cada assembleia municipal podem renunciar ou pedir a suspensão do seu mandato no conselho de ilha, mediante declaração escrita a apresentar ao referido conselho.
3 -Os representantes dos sectores empresariais, dos movimentos sindicais e das associações agrícolas podem renunciar ou pedir a suspensão do seu mandato, mediante declaração escrita a apresentar ao conselho de ilha.
4 -Os pedidos de suspensão referidos nos números anteriores devem ser fundamentados e objecto de deliberação na reunião em que o conselho de ilha tomou conhecimento do pedido.
5 -A suspensão prevista no n.º 1 não pode ultrapassar os 90 dias, sob pena de se considerar como renúncia.
6 -A suspensão prevista nos n.os 2 e 3 não pode ultrapassar 180 dias no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia ao mesmo.

Artigo 12.º — Renúncia e suspensão