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Artigo 18.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 10/07/1999
  1. 1 -São atribuições e competências do conselho de ilha:
    1. a)Formular recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições;
    2. b)Fomentar a uniformização e harmonização das posturas e regulamentos das diversas autarquias;
    3. c)Incentivar formas de cooperação e colaboração entre as diversas autarquias e os respectivos órgãos e serviços;
    4. d)Apreciar, numa perspectiva de integração e complementaridade, os planos de actividade dos diversos municípios;
    5. e)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pela Assembleia Legislativa Regional ou pelo Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha;
    6. f)Dar parecer sobre o Plano Regional, designadamente numa perspectiva de ilha;
    7. g)Pronunciar-se, por iniciativa própria, sobre interesses específicos da ilha;
    8. h)Exercer as demais atribuições e competências que lhe sejam conferidas por legislação regional.
  2. 2 -Compete ainda ao conselho de ilha emitir parecer, a solicitação ou por sua iniciativa, sobre as seguintes matérias, quando respeitem à respectiva ilha, designadamente:
    1. a)Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área;
    2. b)Elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades;
    3. c)Sistemas de transportes;
    4. d)Ordenamento do território e equilíbrio ecológico;
    5. e)Recursos hídricos, minerais e termais;
    6. f)Classificação, protecção e valorização do património cultural.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/07/1999

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