Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2002/M — Nomeação

1 -A nomeação dos membros do CDRAM previstos no n.º 1 do artigo 4.º processa-se da seguinte forma:
1. a)Por convite do responsável pela tutela para os casos das alíneas a), q) e s);
2. b)Por eleição das entidades representadas, em reunião convocada para o efeito pelo organismo responsável pela implementação da política desportiva definida pelo Governo Regional, nos casos das alíneas e), f), g) e h);
3. c)Por indicação das entidades representadas nos casos das alíneas b), c), d), i), j), k), l), m), n), o), p) e r).
2 -Os casos previstos na alínea b) do número anterior têm a seguinte tramitação:
1. a)Convocatória de assembleias de representantes, devidamente credenciados, das associações e clubes mencionados, pelo organismo responsável pela implementação da política desportiva regional, até 20 dias antes da primeira reunião ordinária do CDRAM;
2. b)As assembleias de representantes funcionarão à hora marcada com a presença de 50% mais um dos convocados, ou meia hora depois, com o número mínimo de três representantes;
3. c)A escolha dos representantes e substitutos destas instituições no CDRAM processa-se por votação secreta, sendo apurados os elementos mais votados;
4. d)Das assembleias de representantes são elaboradas as respectivas actas, que são assinadas por todos os participantes.
3 -Os casos previstos na alínea c) do n.º 1 têm a seguinte tramitação:
1. a)Convite do membro do Governo Regional a quem competir a tutela do desporto às entidades em causa, através de carta expedida até 20 dias antes da primeira reunião ordinária do CDRAM, solicitando a indicação dos representantes e dos seus substitutos;
2. b)As respostas ao convite mencionado na alínea anterior são feitas por escrito, com a indicação do elemento que representará a entidade em causa e do seu substituto no CDRAM;
3. c)As respostas mencionadas na alínea anterior são entregues, até três dias antes da primeira reunião ordinária do CDRAM, no endereço indicado no convite a que se refere a alínea a).

Artigo 5.º — Nomeação

Histórico de Alterações

Referências (2)