- 1 -É reclassificada a Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo, adiante denominada por Reserva Natural Regional, com alteração dos limites marítimos.
- 2 -A Reserva Natural Regional é constituída pela zona terrestre e uma área marinha cujos limites se situam a uma distância média de 350 m da costa do ilhéu.
Artigo 1.º — Reclassificação
Vigente desde: 03/06/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2004