Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia da comissão directiva da Reserva Natural Regional os seguintes actos e actividades:
- a)A realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, ampliação, alteração ou demolição de edificações, exceptuando as obras de simples conservação, restauro, reparação, valorização ou limpeza e ainda intervenções de carácter excepcional relativas à segurança e saúde públicas e educação ambiental;
- b)A introdução ou reintrodução de espécies zoológicas e botânicas não referidas na alínea c) do artigo 10.º, bem como a entrada de animais de companhia;
- c)A recolha de amostras biológicas e de qualquer elemento de valor arqueológico ou geológico para fins exclusivamente científicos;
- d)A utilização de produtos químicos em operações de gestão e manutenção na Reserva Natural Regional, nomeadamente de herbicidas e fertilizantes químicos;
- e)A pernoita e o mergulho com escafandro;
- f)A captação e o desvio de águas ou quaisquer obras hidráulicas;
- g)A circulação fora dos trilhos e caminhos estabelecidos, quando necessário para acções científicas e de educação ambiental ou outras actividades de carácter excepcional;
- h)A abertura de novos caminhos ou acessos, o alargamento ou qualquer modificação dos existentes, bem como as obras de manutenção e conservação que impliquem a destruição do coberto vegetal, da morfologia do terreno e de elementos construídos existentes;
- i)A instalação de infra-estruturas de saneamento básico;
- j)A alteração, por meio de aterros ou escavações, da configuração dos fundos marinhos;
- k)A realização de eventos desportivos.