É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/83/A, de 3 de Março.
Artigo 16.º — Revogação
Vigente desde: 03/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2004
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/83/A, de 3 de Março.
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