Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2004/A — Composição e funcionamento da comissão directiva

1 -A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo da Reserva Natural Regional.
2 -A comissão directiva é nomeada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.
3 -O presidente e um dos vogais são indicados pelo departamento governamental com competência em matéria de ambiente e o outro pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, que dispõem para o efeito de um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
4 -Na falta de indicação de vogal pela Câmara Municipal no prazo estipulado no número anterior, o mesmo é indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de administração local.
5 -O mandato dos membros da comissão é de três anos.
6 -A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos vogais.
7 -O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 6.º — Composição e funcionamento da comissão directiva