- 1 -A renovação de matrícula tem lugar para prosseguimento de estudos nos anos escolares subsequentes ao da matrícula, até à conclusão:
- a)Da educação pré-escolar;
- b)Do ensino básico em qualquer das suas modalidades;
- c)Do ensino secundário;
- d)De qualquer curso do ensino profissional, profissionalizante ou recorrente.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no regulamento da unidade orgânica, a renovação de matrícula é responsabilidade da unidade orgânica frequentada pelo aluno no ano lectivo anterior àquele para o qual a inscrição é pretendida.
- 3 -Quando o aluno não esteja sujeito à escolaridade obrigatória, e em todas as outras modalidades de ensino, a renovação da matrícula faz-se por iniciativa do aluno ou, quando menor, do seu encarregado de educação ou de qualquer das entidades referidas no artigo 5.º do presente diploma.
Artigo 11.º — Renovação da matrícula
Vigente desde: 05/08/2005
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Em vigor desde 05/08/2005