É aprovado o enquadramento legal de referência de um conjunto de instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas, em coerência com as estratégias das políticas públicas de dinamização da envolvente empresarial para o período de 2007-2013.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 07/12/2007
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Em vigor desde 07/12/2007